A poucas semanas do início da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a Receita Federal anunciou, em 11 de novembro, um conjunto de medidas para suavizar a transição da reforma tributária. A principal delas é um projeto de lei complementar que permitirá às empresas recolher a CBS por estimativa durante 2027, com ajuste no mês seguinte. O anúncio importa porque mexe diretamente no fluxo de caixa e na rotina fiscal de praticamente todas as empresas do país.
O que estava em discussão
A CBS substitui o PIS e a Cofins e passa a valer em 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar 214/2025. Nos últimos meses, entidades empresariais vinham pedindo o adiamento da reforma para 2028, alegando que sistemas, documentos fiscais e regras complementares ainda não estão maduros. Havia também preocupação com o risco de multas por erros cometidos no período de adaptação.
O que foi anunciado
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, descartou o adiamento: a cobrança da CBS começa mesmo em janeiro de 2027. Em contrapartida, o governo apresentou as seguintes propostas:
- Pagamento por estimativa: a empresa poderá recolher a CBS com base em um valor estimado e fazer o acerto definitivo no mês seguinte. Pelo modelo divulgado, as operações de janeiro gerariam um recolhimento estimado em fevereiro, com ajuste em março, já considerando os créditos efetivamente disponíveis. A adesão seria opcional ao longo de 2027.
- Multas por erro de boa-fé: a Receita sinalizou que não aplicará multas a contribuintes que errarem de boa-fé desde a primeira etapa, ou seja, sem omissão ou dissimulação de informações.
- Documentos fiscais: haverá flexibilização temporária de algumas exigências, com atenção especial às empresas de menor porte. Os detalhes ainda não foram divulgados.
O pagamento por estimativa depende de aprovação de projeto de lei complementar pela Câmara e pelo Senado. Até lá, vale a regra atual.
Pontos de atenção
- O texto do projeto ainda não é conhecido. Prazos, condições de adesão e a forma de ajuste podem mudar no Congresso.
- O conceito de boa-fé ainda não tem critérios objetivos definidos. Especialistas ouvidos pela imprensa especializada alertam que isso pode gerar discussões com a fiscalização.
- Temas como split payment, aproveitamento de créditos e regulamentação complementar continuam com pontos em aberto.
- Em paralelo, o Senado discute a alíquota de referência da CBS. O Tribunal de Contas da União calculou 11,3%, acima da estimativa anterior do Ministério da Fazenda, e a deliberação está prevista até 15 de dezembro.
O que muda na prática
Para as empresas, a mensagem é clara: a reforma não foi adiada, e a preparação precisa continuar. Algumas providências ajudam nessa reta final:
- Revisar com a contabilidade a emissão de notas fiscais com os novos campos e a parametrização dos sistemas.
- Simular o impacto da CBS no caixa dos primeiros meses de 2027, com e sem a opção pela estimativa.
- Guardar registros de falhas de sistema e dificuldades com documentos fiscais, como chamados e protocolos de atendimento. Essa documentação pode ser útil para demonstrar boa-fé.
- Revisar contratos de fornecimento e prestação de serviços de longo prazo, especialmente as cláusulas de preço e de repasse de tributos, para que reflitam a substituição do PIS e da Cofins pela CBS.
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Fontes: Migalhas e Conjur. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.