A poucas semanas do início da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a Receita Federal anunciou, em 11 de novembro, um conjunto de medidas para suavizar a transição da reforma tributária. A principal delas é um projeto de lei complementar que permitirá às empresas recolher a CBS por estimativa durante 2027, com ajuste no mês seguinte. O anúncio importa porque mexe diretamente no fluxo de caixa e na rotina fiscal de praticamente todas as empresas do país.

O que estava em discussão

A CBS substitui o PIS e a Cofins e passa a valer em 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei Complementar 214/2025. Nos últimos meses, entidades empresariais vinham pedindo o adiamento da reforma para 2028, alegando que sistemas, documentos fiscais e regras complementares ainda não estão maduros. Havia também preocupação com o risco de multas por erros cometidos no período de adaptação.

O que foi anunciado

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, descartou o adiamento: a cobrança da CBS começa mesmo em janeiro de 2027. Em contrapartida, o governo apresentou as seguintes propostas:

O pagamento por estimativa depende de aprovação de projeto de lei complementar pela Câmara e pelo Senado. Até lá, vale a regra atual.

Pontos de atenção

O que muda na prática

Para as empresas, a mensagem é clara: a reforma não foi adiada, e a preparação precisa continuar. Algumas providências ajudam nessa reta final:

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Fontes: Migalhas e Conjur. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.