A redução da jornada de trabalho prevista na Emenda Constitucional 141/2026 entrou em uma fase decisiva. Na terça-feira, 10 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência de conciliação com confederações empresariais, centrais sindicais e representantes do governo e do Congresso para discutir como a mudança será implementada. O ministro Flávio Dino, relator do caso, deixou claro que a emenda não será suspensa e informou que decidirá sobre pontos de implementação até sexta-feira, 13 de novembro. Para empresas de todos os portes, o recado é que o cronograma deve ser levado a sério desde já.
O que diz a emenda
A EC 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição para reduzir o limite da jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo o teto de 8 horas diárias, e para garantir dois dias de repouso semanal remunerado. A mudança ocorre em duas etapas:
- Primeira etapa: 60 dias após a publicação, o limite cai para 42 horas semanais e o segundo dia de descanso passa a ser obrigatório. Pelo calendário divulgado, isso ocorre em 16 de dezembro de 2026.
- Segunda etapa: um ano depois, o limite chega a 40 horas semanais, em 16 de dezembro de 2027.
A emenda também prevê que cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem eficácia, o que exige nova negociação entre empresas e sindicatos para ajustar a jornada diária.
O que estava em discussão no STF
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram as regras de transição nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042. Entre outros pontos, as entidades alegaram que o prazo de dois meses é curto, especialmente para o comércio, que terá de se adaptar justamente em dezembro, e pediram um cronograma mais longo.
Ao convocar a audiência, o ministro Dino não concedeu a medida cautelar pedida e registrou que, em análise inicial, o prazo de dois meses não parece inviável. Ele também lembrou que declarar inconstitucional uma emenda à Constituição é medida excepcional e que a redução da jornada e a ampliação do descanso não estavam em debate, apenas a forma de implementação.
O que se sabe após a audiência
Não houve acordo fechado, mas o STF relatou alguns pontos de convergência e esclarecimentos importantes:
- O relator reafirmou que não haverá flexibilização da emenda nem autorização para manter a escala 6×1.
- Foi afastada a leitura de que, sem acordo coletivo, a jornada cairia de imediato de 44 para 40 horas semanais.
- Houve aproximação sobre a possibilidade de convenção coletiva flexibilizar o prazo de compensação do repouso em regimes diferenciados de trabalho.
- O prazo de 60 dias da primeira etapa segue como principal divergência entre empresas e trabalhadores.
As medidas que serão definidas, segundo o relator, têm o objetivo de facilitar o cumprimento da emenda e reduzir inseguranças jurídicas. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.
Pontos de atenção para as empresas
- Escalas e controle de ponto: revisar desde já as escalas de trabalho para garantir dois dias de descanso e o novo limite de 42 horas a partir de dezembro.
- Negociação coletiva: verificar a convenção ou o acordo coletivo vigente e acompanhar as negociações com o sindicato da categoria, já que cláusulas incompatíveis deixam de valer.
- Contratos com o poder público: empresas que prestam serviços com mão de obra dedicada a órgãos públicos devem avaliar o impacto nos custos e o possível reequilíbrio dos contratos.
- Planejamento de custos: considerar, no orçamento de 2027, eventuais contratações, ajustes de turnos e horas extras.
O que muda na prática
Enquanto a decisão do STF não é publicada, a orientação mais segura é trabalhar com o calendário da emenda: 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro de 2026. A decisão anunciada para esta semana pode trazer ajustes pontuais, mas o relator já indicou que a transição em si está mantida.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal e Conjur. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.